O acordo celebrado entre o(a) Usuário(a) e o Site, denominado doravante CONTRATADO, consiste na realização de procedimentos on-line e necessários ao uso e/ou prestação de serviços, inclusive às relações comerciais de compras e vendas de produtos/mercadorias, quando houver. Assim, para melhor compreensão desse objeto, destacam-se os conceitos descritos a seguir:

I – O(a) Usuário (a) é a pessoa humana com a idade igual, ou maior de 18 (dezoito) anos, e que declara aceitar voluntariamente as prescrições das PPAsp73 e que têm conhecimentos para acessar ao SITE e realizar as ações de usabilidade, inclusive as de operações de compras on-line de um produto/mercadoria publicados.

II – O Registro de acesso é o procedimento identificador do(a) usuário(a), mediante um IP (número de Protocolo na Internet), que é arquivado em banco de dados do Site e reutilizado quando necessário.

III – O termo comercializaçã0, quando houver, compreende a transação comercial realizada entre o(a)s usuário(a)s e o Site, que serão denominadas, nestes Termos, de CONTRATANTE e CONTRATADO, conforme descrito anteriormente, segundo os direitos e as responsabilidades das partes descritas nos itens posteriores.

2.1 Constituem responsabilidades deste SITE:

a) o favorecimento de acesso — via Web, inclusive à plataforma de e-commerce, quando for o caso,— do(a)s usuário(a), de forma gratuita e/ou mediante pagamento de assinatura, por meio de utilização de hardware de conexão, às expensas daquele;

b) o impedimento de publicação de conteúdos ofensivos às normas vigentes, à moral e aos bons costumes;

c) o funcionamento do SITE e o acesso do(a)s usuário(a)s, às publicações que lhes for abertas, exceto se ocorrer problemas de fornecimentos dos serviços diretos, indiretos e indispensáveis à funcionalidade do SITE, seja pela ausência de energia elétrica, ausência sinal à www, ou em razão de manutenções preventivas e/ou de expansão dos servidores, por motivos de força maior ou em casos fortuitos;

d) a certeza de que o produto/mercadoria adquirido no SITE foi recebido pelo(a) usuário(a) comprador.

e) a comunicação com os usuário(a)s, no prazo máximo de 48 horas, em dias úteis, quando ocorrer qualquer anormalidade técnica com o SITE;

f) o restabelecimento do funcionamento técnico, no prazo máximo de 72 horas, nos dias úteis, após o recebimento do comunicado indicativo de não conformidade. Esse prazo será ser estendido, desde que a correção do problema seja de ordem diversa da funcionalidade do e-commerce e exigir contratação de serviço de terceiros.

2.2 Constituem direitos do SITE:

a) a proteção legal dos seus conteúdos publicados  e considerados propriedade do SITE;

b) a alteração, a qualquer tempo, de qualquer conteúdo das cláusulas destes Termos com a devida publicação, inclusive da data e/ou alerta no próprio SITE;

c) serão validadas, após 7 (sete) dias, as alterações publicadas, nos termos do item anterior, e que não forem arguidas pelo(a)s Usuário(a)s.

d) a aplicação de penalidade, de acordo com gravidade verificada (que variará de advertência, suspensão, bloqueio, cancelamento e exclusão de cadastro), pelo descumprimento de qualquer uma das cláusulas deste contrato, independentemente das ações legais consequentes;

e) excluir uma conta cadastrada e mantida inativa, sem registro de acesso, por mais de 90 (noventa) dias, exceto se houver impedimento de natureza administrativa ou judicial.

3.1 Constituem responsabilidades do(a) CONTRATANTE, denominado usuário(a)s do SITE:

3.1.1 Na realização do cadastro, de aceitar, previamente, o compromisso de que:

a) lerá e respeitará as informações e condições estabelecidas nestes Termos e nas Políticas de Privacidade do Site, antes de usá-lo;

b) não utilizará o SITE, se for menor de 18 (dezoito) anos;

c) não manipulará ou interferirá em nenhum conteúdo técnico ou comercial e financeiro expostos no SITE;

d) não solicitará informações pessoais de outro(a)s usuário(a)s;

e) não divulgará quaisquer dados e informações, notadamente, pessoais, a quem quer que seja;

f) respeitará as Cláusulas estabelecidas nestes Termos, zelando pelo princípio da boa fé processual, tendo que o assédio judicial contra o CONTRATADO, sem justo motivo, caracteriza ABUSO DE DIREITO, passível de indenização por todos os prejuízos decorrentes, incluindo custas judiciais e honorários de advogado.

3.1.2 Na criação de sua conta de acesso e demais dados cadastrais:

a) fornecerá voluntariamente seus dados e informações complementares, responsabilizando-se pela sua exatidão e veracidade, inclusive, de mantê-los atualizados e/ou de atualizá-los, sempre que necessário;

b) no cumprimento do item “2.2”, da Cláusula Segunda, inclusive, o encerramento de acesso e utilização dos serviços, após comprovação de falsidade e inexatidão dos dados informados;

c) aceitará a responsabilidade exclusiva, isentando-se totalmente o SITE de qualquer perda e/ou dano, consequentes de falhas por inobservância das orientações destes Termos;

d) manterá a segurança e confidencialidade de sua Conta de Usuário(a), evitando o uso por outra(s) pessoa(s) e a conexão do software, após o final de cada acesso e utilização;

e) notificará, imediatamente, via e-mail, ao SITE, qualquer anormalidade de segurança de sua Conta de Usuário(a);

f) assumirá a titularidade da Conta de Cliente, responsabilizando-se pelo uso concedido a outras pessoas, de seus dados e informações cadastrados no SITE. Nesse caso, poderá ser considerado agente do crime de falsidade ideológica, estabelecido no art. 299 do Código Penal;

g) informará, assim que possível, eventuais erros, bugs, ou exploits encontrados no SITE, bem como outros problemas que possam interferir direta ou indiretamente no funcionamento e aproveitamento dos cursos e atualização e/ou treinamentos profissionais, ou vir a gerar dano ao CONTRATADO;

h) permitirá o CONTRATADO enviar, para seu e-mail de cadastro, mensagens promocionais próprias;

i) autorizará o CONTRATADO a publicar imagens coletivas, no caso de treinamentos, e opiniões individuais a respeitos das realizações comerciais e financeiras.

3.1.3 Na responsabilidade pelos custos e taxas de aquisição de produtos/mercadorias, conectividade e manutenção de equipamentos, a fim de permitir:

a) o acesso ao conteúdo pago, além da exigência anterior, ocorrerá com a concordância do(s) Clientes(s) em aceitar as condições especificadas na política de preço (valor, forma de pagamento, tempo de duração) estabelecidas para cada produto/mercadoria;

b) os valores dos produtos/mercadorias comercializados, serão estabelecidos pelo Site e modificados, sempre que necessário, visando ao favorecimento do negócio, nos eventos promocionais e lançamentos de novos produtos mercadorias;

c) é responsabilidade do usuário(a) quitar, em tempo hábil, o(s) pagamento(s) dos produtos/mercadorias adquirido(s), inclusive, taxas decorrentes de atrasos e inadimplementos;

d) os valores de uso dos serviços, inclusive, taxas, serão pagos em Real, mediante Cartão de Crédito e Boleto Bancário. Nesse caso, fica esclarecido que o tempo mínimo estimado para a confirmação do pagamento por cartão de crédito é de 10 (dez) minutos e o máximo é de até 24 (vinte e quatro) horas e o tempo médio estimado para a confirmação do pagamento por boleto é de até 03 (três) dias;

e) os custos e taxas de conectividade – telefonia, conexão à internet – e aquisição e manutenção dos equipamentos de hardware e periféricos, com especificações mínimas e indispensáveis, ao acesso dos serviços do SITE, são de responsabilidade exclusiva do(a) usuário(a).

A vigência destes Termos iniciará após o(a) CONTRATANTE firmar seu aceite, quando realizar seu cadastro, e terminará após o desligamento, previsto nestes Termos; do recebimento dos produto/mercadoria adquirido(a) no Site.

5.1 Compromisso de Confidencialidade

a) o CEDENTEe CESSIONÁRIO comprometem-se, mesmo após cessada a vigência desses Termos, a manter completa confidencialidade sobre quaisquer dados e informações obtidos em função das atividades contratuais, e

b) reconhecem o dever de não poderem divulgá-los ou fornecê-los a terceiros, salvo expressa autorização, por escrito, de ambas as partes.

5.2 Extensão da Confidencialidade: 

A confidencialidade estende-se aos casos de exposição do nome e da marca do CEDENTE e do nome, marcas conteúdos e da imagem do CESSIONÁRIO, em quaisquer sites da Internet, perfis e comentários em redes sociais, exceto quando se tratar de Campanha Mercadológica para a divulgação ou promoção de serviço ao consumidor final.

5.3 Multa Consequente da Falta ao Compromisso:

A violação desta cláusula implicará a responsabilização civil e criminal por quaisquer danos causados à outra parte e/ou terceiros, além do pagamento de multa no valor de 1,5 (um e meio) salário-mínimo à parte lesada.

As partes elegem, de comum acordo e com livre consentimento, em caráter irretratável e irrevogável, o Foro da Cidade de Belo Horizonte para dirimir quaisquer lides relacionadas aos presentes Termos. Assim, renuncia-se, desde já, a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou possa vir a ser.

7.1 – O CONTRATADO compromete-se fornecer ao(à) CONTRATANTE, quando solicitado, os dados e informações registrados e processados, no Site, subsequentes do cadastramento e transações comerciais, nos termos das normas vigentes.

7.2 – A tolerância das partes quanto a eventuais descumprimentos de disposições destes Termos não constituirá renúncia aos direitos que são mutuamente conferidos, nem poderá ser tida como novação, permanecendo, em qualquer hipótese, plenamente íntegras as cláusulas ora descritas, como se não tivesse havido qualquer tolerância.